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Dispõe sosbre a Gestão Democrática no Ensino Público Municipal.

NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2023 – 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

No dia 1º de dezembro do ano de 2021, foi realizada a II Conferência Municipal de Educação do município de Paulo Bento/RS. A Conferência aconteceu de forma presencial, e teve como local o Auditório da Câmara Municipal de Vereadores. A organização da Conferência, foi promovida de forma conjunta com o Fórum Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

ASSUNTO: Manifesta-se sobre redefinição de critérios de avaliação para promoção dos estudantes, no que tange a mudanças nos currículos e em carga horária, conforme normas e protocolos locais, sem comprometimento do alcance das metas constitucionais e legais quanto ao aproveitamento para os estudantes.

Edital de Convocação da II Conferência Municipal de Educação.

NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/2020 (CAOIJEFAM / PREDUC/RS).

EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES 
ESCOLARES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 
(COVID-19). HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA OU NÃO DA FICHA DE 
COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE (FICAI). 
1) DISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS. 
NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA A ABERTURA DE FICAI A NÃO ADESÃO 
OU ENGAJAMENTO DE ALUNO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES NÃO 
PRESENCIAIS DESENVOLVIDAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 
2) AFASTAMENTO DE ALUNO, EM IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA, DE 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA OU PRIVADA. CONFIGURA HIPÓTESE 
PARA A ABERTURA DE FICAI O AFASTAMENTO DE ALUNO, SEJA POR 
RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL 
JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, SEJA POR SIMPLES 
ABANDONO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO, SEM 
COMUNICAÇÃO FORMAL E/OU JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO 
COMPROBATÓRIA DE NOVA MATRÍCULA EM OUTRA INSTITUIÇÃO 
REGULAR DE ENSINO.

Designação de Assessor Técnico do Conselho Municipal de Educação de Paulo Bento – RS.

Posse e Eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para o biênio 2018/2020.