INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01
NORMAS TÉCNICAS GERAIS DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA MICRO MATADOUROS – FRIGORÍFICOS DE BOVINOS, SUÍNOS E OVINOS.
A Secretária Municipal de Agricultura e Fomento Agropecuário e o Coordenador do Serviço de Inspeção Veterinária de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.015 de 24 de novembro de 2022, que “Institui o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Paulo Bento – SIM e dá outras providências” e do Decreto Municipal nº 2.867/2022 de 29 de novembro de 2022 que “Regulamenta a Lei Municipal nº 2.015, de 24 de novembro de 2022, que Institui o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de origem animal de Paulo Bento – SIM e dá outras providências”