Contraste
A retificação atualiza informações técnicas e jurídicas do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que está sendo realizado nas modalidades REURB-E e REURB-S, por meio da legitimação fundiária, conforme previsto no artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017.
O núcleo Baccin conta com levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), possibilitando a emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes. O processo abrange uma área total de 53.778,42 m², distribuída em 29 lotes, onde vivem aproximadamente 116 pessoas
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