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O Município de Paulo Bento/RS publicou, no dia 13 de agosto de 2025, dois editais de notificação para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) dos núcleos urbanos Baccin e Tebaldi. A iniciativa, prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, tem como objetivo garantir segurança jurídica aos moradores e possibilitar a emissão de matrículas individualizadas dos lotes.
No caso do Loteamento Baccin (Edital nº 001/2025), a regularização será feita nos formatos REURB-E e REURB-S, abrangendo uma área total de 53.637,30 m², distribuída em 19 lotes, sendo 18 particulares e 1 municipal, com aproximadamente 76 moradores.
Já o Loteamento Tebaldi (Edital nº 002/2025) passará por regularização no formato REURB-S, com área total de 10.432,10 m², também composta por 19 lotes.
Moradores, ocupantes, confrontantes e interessados têm prazo de 30 dias para apresentar eventuais impugnações, contados a partir da última publicação dos editais. As manifestações devem ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura de Paulo Bento, endereçadas ao Prefeito Municipal, com justificativas e documentos pertinentes.
A Prefeitura ressalta que, não havendo manifestação no prazo estabelecido, será considerado o aceite tácito, prosseguindo-se com a efetivação da regularização.
Mais informações e acesso aos editais completos estão disponíveis na Prefeitura Municipal ou no Diário Oficial.
Ver Edital Edital Loteamento Baccin