Notícia

 DIREITO À EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA OU NÃO DA FICHA DE  COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE (FICAI). 
1) DISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS. NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA A ABERTURA DE FICAI A NÃO ADESÃO  OU ENGAJAMENTO DE ALUNO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS DESENVOLVIDAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 
2) AFASTAMENTO DE ALUNO, EM IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA, DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA OU PRIVADA. CONFIGURA HIPÓTESE PARA A ABERTURA DE FICAI O AFASTAMENTO DE ALUNO, SEJA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, SEJA POR SIMPLES ABANDONO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO, SEM COMUNICAÇÃO FORMAL E/OU JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO 
COMPROBATÓRIA DE NOVA MATRÍCULA EM OUTRA INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO.

Link para acesso à Nota Técnica: https://www.paulobento.rs.gov.br/uploads/downloadarquivoscontroller/104/upload20200921132353.pdf