Notícia

A Carta de Serviços ao Usuário da Ouvidoria Municipal, está prevista na Lei Federal nº. 13.460/2017. O documento objetiva informar ao usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Dever ser atualizada periodicamente e permanentemente divulgada mediante publicação no sítio eletrônico da Prefeitura.

A Carta de Serviços ao usuário se constitui, portanto, em um relevante instrumento de ampliação da transparência e controle social. Constitui-se  em uma forma decisiva para o alinhamento dos serviços prestados pela Administração Pública de Paulo Bento. Permite instruir o cidadão a respeito dos serviços do ente público, do acesso, fundamentação legal, e conceitual e canais de consulta; permitindo-o cobrar e exercer um controle mais eficiente e qualitativo.

Link para acesso ao texto integral da Carta de Serviços do Executivo: https://www.paulobento.rs.gov.br/uploads/downloadarquivoscontroller/100/upload20200707085923.pdf .