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3.2.1 Especificação do Serviço Oferecido

A partir da Lei nº 6.938/81, o licenciamento ambiental passou a ser obrigatório em todo o território brasileiro. Isto acarretou o seguinte aspecto na conjuntura ambiental pertinentes as atividades efetivas, ou potencialmente, poluidoras não podem impreterivelmente funcionarem sem o devido licenciamento. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) apregoa que as empresas funcionando sem a licença ambiental ficam sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais de 1998. Assim, as licenças ambientais são a o instrumental fundamental do tratamento ao meio ambiente pela empresa. Através delas, o empreendedor passa a conhecer suas obrigações e restrições quanto ao controle ambiental de sua atividade. Os tipos de licenças ambientais previstos são os seguintes:

  • Licença Prévia - primeira etapa do licenciamento;
  • Licença de instalação - concedida após à aprovação do projeto inicial;
  • Licença de operação - necessária para o funcionamento. Compõe todo o cabedal legislativo pertinente ao Licenciamento Ambiental à seguinte legislação:
  • Constituição Federal;
  • Lei 6.803/80;
  • Lei 6.938/81;
  • Decreto 99.274/90;
  • Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97.


A Constituição Federal no seu artigo n°. 23 elucida a respeito da responsabilidade dos entes Federal, Estadual e Municipal, a respeito do zelo do meio ambiente conforme reprodução textual na íntegra:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
• VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
• VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;"

Dúvidas

Secretária Municipal de Administração e Planejamento e Meio Ambiente E-mail: prefeitura@paulobento.rs.gov.br Telefone: Atendimento das 07:45:00 até 17:00:00 Av. Irmãs Consolata, 189

Atualizado em: 17/10/2022