3.1.1 Especificação do Serviço Oferecido

Serviço Municipal de Água - SEMA, instituído pela Lei Municipal nº. 192 de 12 de dezembro de 2002, compete:

• programar executar e fiscalizar as atividades relativas à construção, melhoramento, ampliação, exploração, conservação e fornecimento de água;
   
• lançar e arrecadar as tarifas dos serviços de água;
   
• defender os recursos de água do município contra poluição;
   
• colaborar com a Secretaria da Saúde do Município no cumprimento dos deveres e obrigações relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano e seu padrão de potabilidade nos termos da Portaria nº 1469 de 29/12/2000 do Ministério da Saúde.