O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão é o canal disponibilizado para receber, registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Por meio deste serviço, qualquer pessoa pode solicitar documentos, dados ou informações de interesse público produzidos ou custodiados pela Administração Municipal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais.
Nesta área é possível registrar um novo pedido de informação e acompanhar o retorno através do número de protocolo gerado no envio da solicitação.
Responsável pelo SIC: DANIELA TOMAZELLI –
PORTARIA Nº 226/2025
E-mail: sic@paulobento.rs.gov.br
1) Balcão: Atendimento presencial no endereço abaixo.
2) Carta: Correspondência A/C SIC.
| NOME | ENDEREÇO | MUNICÍPIO | UF | CEP |
|---|---|---|---|---|
| SIC - Serviço de Informação ao Cidadão | Av. Irmãs Consolata, 189 – Centro | Paulo Bento | RS | 99.718-000 |
3) Telefone: (54) 99113-5870
4) Por Meio Eletrônico: Utilize a aba Registrar / Acompanhar para registrar ou acompanhar seu pedido de informação.
Avalie o atendimento prestado pelo SIC preenchendo abaixo:
Nesta seção estão disponíveis os principais links relacionados à Lei de Acesso à Informação e à regulamentação local utilizada pelo Município.
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação:
Acessar Lei Federal nº 12.527/2011
LEI MUNICIPAL Nº 1554/2015
Acessar regulamentação local / página da Lei de Acesso à Informação do Município
Ir para o conteúdo
Ir para o menu 
Ir para a busca
Ir para o rodapé